CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1317
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11 - STF. Família. Mandato. Outorga uxória. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Não nega vigência de dispositivos federais, o acórdão que recusou anulação de cessão de promessa de venda operada pelo substabelecimento de procuração em causa própria sem requisitos indispensáveis a transmissão de domínio, inclusive outorga uxória. ... ()
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12 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Quando constante de instrumento público, equivalente a escritura de compra e venda , mas somente transfere a propriedade imobiliária quando transcrita no registro próprio. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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13 - STF. Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«A procuração em causa própria, desde que contenha os requisitos da escritura de compra e venda de imóveis, vale por esta. A transcrição da alienação pode dar-se após o falecimento do mandante, conforme autoriza o Decreto 4.857/1939, art. 233, uma vez que e ato unilateral.... ()
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14 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Imposto de transmissão. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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15 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Anulabilidade por dolo, fraude ou simulação. Matéria de fato irrevisível em recurso extraordinário. Entendimento, ademais, de que a cláusula de irrevogabilidade vale como estipulação de perdas e danos, obrigatórios no caso de revogação. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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16 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Recurso extraordinário. Sua limitação a matéria decidida em graus de embargos. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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17 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Caso em que é irrevogável. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«O dolo e a simulação constituem matéria de fato, que não pode ser reapreciada no recurso extraordinário. ... ()
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18 - STF. Compra e venda. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Venda. O agravante cita acórdãos que exigem, para valer como venda a procuração em causa própria. Contenha ela os três requisitos: coisa, preço e consentimento. Ora, por conter a questionada procuração esses três elementos, foi que o acórdão impugnado lhe reconheceu força para autorizar a transcrição.... ()
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