11 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, art. 499 e CCB, art. 505.

«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os CCB, art. 499 e CCB, art. 505. Se houve decisão de mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, não é o caso de pronunciá-la (CPC, art. 249, § 2º).... (Continua)

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12 - STJ. Reintegração de posse. Exceção de domínio. Autores que alegam posse imemorial sobre a área. Usucapião dos antecessores dos réus, cancelado em ação rescisória que confirma a propriedade dos autores. Posse que não é discutida a título de domínio. Reintegratória procedente. CCB, art. 505, parte final, e Súmula 487/STF, inaplicáveis. (Cita jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Não ha dissídio com a jurisprudência consagrada na Sumula 487/STF, quando a questão não e decidida exclusivamente a luz da ... (Continua)

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13 - TJMG. Usucapião. Ação proposta na pendência de ação possessória, também ajuizada pelos autores sobre a mesma área, além de ação anulatória de escrituras. Partes que alegam, na possessória, a condição de proprietários. Discussão inoportuna e tumultuária. Trancamento da ação, até ser decidida a possessória. CCB, art. 505, revogado pelo atual CPC/1973, art. 923. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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