CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 473
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.4303.6003.4800
11 - TJSP. Contrato. Intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Rescisão. Procedência. Apelação do réu afirmando que o contrato é valido e eficaz, pois foi observado o princípio da boa-fé, previsto nos arts. 113 e 433, do Código Civil. Descabimento. Nulidade de cláusula que não estabelece prazo efetivo para a satisfação da prestação do recorrente, gerando obrigação perene, o que contraria a própria natureza jurídica do direito das obrigações, que é a transitoriedade. Contrato que passou a viger por prazo indeterminado. Inadimplência do apelante. Resilição unilateral que se operou mediante denúncia notificada à outra parte (CCB, art. 473). Recurso improvido.
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Doc. VP 147.5943.3017.6500
12 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição. Ajuste verbal, de execução continuada e por prazo indeterminado. Direito potestativo da ré fabricante de resilir unilateralmente o ajuste. Concessão de aviso prévio razoável, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 473. Inexistência de ato ilícito por abuso de direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da distribuidora improvido.
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Doc. VP 147.7895.3007.6100
13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Consideração do partido político como consumidor. Tese jurídica por ele levantada considerada manifestamente inadmissível. Encerramento imotivado da conta corrente, mediante aviso prévio. Possibilidade. Benefício concedido a ambas as partes. Abusividade não demonstrada. CCB, art. 473. Configuração como meio natural de dissolução dos contratos realizados por tempo indeterminado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 165.1240.0007.1200
14 - TJSP. Contrato. Resilição. Invocação de onerosidade excessiva a gerar desequilíbrio entre as partes contratantes. Contrato entre pessoas jurídicas do ramo da saúde, por prazo indeterminado. Possibilidade da resilição unilateral, nos termos do CCB, art. 473, «caput. Obrigações indevidas a partir da resilição, que produz efeitos «ex nunc. Eventuais prejuízos a serem discutidos em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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