CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 385
+ de 7 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Expedição de notificação extrajudicial para desocupação voluntária com clausula de perdão da dívida com relação ao não pagamento dos alugueres no caso de saída espontânea. Não estipulação de prazo mínimo pelo notificante. Documento recebido pelo locatário em maio de 2010 e entrega das chaves do imóvel em julho de 2010. Remissão da dívida operada. Validade. CCB, art. 385. Caracterização como negócio jurídico unilateral. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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2 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.
«Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família (CCB, art. 385).... ()
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3 - STJ. Menor. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.
«Os valores recebidos por menor de idade podem ser movimentados livremente por quem tem sobre ele o pátrio poder.... ()
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4 - STJ. Menor. Família. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.
«Os valores recebidos por menor de idade podem ser movimentados livremente por quem tem sobre ele o pátrio poder.... ()
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5 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.
«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Pátrio Poder. Direito de administração.
«Impor restrição à movimentação pela mãe de valores pecuniários pertencentes a filho sob o seu pátrio poder, sem repontar motivo plausível que a justifique, não consoa com o direito de administração assegurado pelo CCB, art. 385. Recurso conhecido e provido.... ()
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