(DOC. VP 146.8983.5018.5900)

TJSP. Locação. Bem imóvel. Expedição de notificação extrajudicial para desocupação voluntária com clausula de perdão da dívida com relação ao não pagamento dos alugueres no caso de saída espontânea. Não estipulação de prazo mínimo pelo notificante. Documento recebido pelo locatário em maio de 2010 e entrega das chaves do imóvel em julho de 2010. Remissão da dívida operada. Validade. CCB, art. 385. Caracterização como negócio jurídico unilateral. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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