Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7371.5500)

2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.

«Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família (CCB, art. 385).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote