CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 206
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Doc. VP 164.3150.8015.1700
611 - TJSP. Prescrição. Monitória. Documentação hábil à propositura. Prescrição nos termos do CCB, art. 206, § 5º. Ação pessoal. Regra geral. Inteligência do CCB, art. 205. Recurso provido.
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Doc. VP 164.3150.8013.4000
612 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Relação jurídica originária das cártulas não negada pelo devedor, nem sua exigibilidade. Relação de direito material, com prova escrita (títulos), originado o crédito em mútuo. Existência. Instrumentos particulares representativos de dívida líquida com prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese. Interregno não decorrido. Prescrição afastada. Recurso do devedor não provido.
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Doc. VP 164.3150.8016.5500
613 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Pagamento de algumas parcelas, geralmente realizado com atraso. Título vinculado ao contrato de financiamento que foi apontado a protesto pelo valor do saldo devedor, correspondente às prestações vencidas acrescidas dos respectivos encargos. Hipótese em que, por não ter sido juntado o contrato de financiamento pelo banco réu, ignorase o montante dos encargos (remuneratórios e moratórios) cobrados. Impossibilidade de se apurar se o valor da nota promissória apontada a protesto é correto. Prazo prescricional de cinco anos já consumado, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se inexigível a nota promissória com a consequente determinação de cancelamento do seu protesto.
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Doc. VP 164.3150.8008.0800
614 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem do vencimento de cada prestação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Contrato, entretanto, não comprovado. Improcedência de parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8005.4700
615 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em 29 julho de 2004. Indenizatória ajuizada em 20 julho de 2007. Admissibilidade. CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional trienal não reconhecido. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.3150.8005.5700
616 - TJSP. Prescrição. Prazo. Trienal. Descabimento com base na Lei uniforme. Ação monitória tem natureza civil, de cobrança de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 164.3150.8013.7900
617 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Inocorrência. Consideração do prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.3150.8008.6700
618 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Pretendida aplicação das normas de natureza cambiária. Desacolhimento. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5013.1700
619 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória objetivando quitação de cheques. Cártulas que embora perdendo sua força executiva conservam a natureza de representar dívida persistindo a qualidade de instrumento particular, representando dívida líquida. Consideração do prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Necessidade. Contagem que se inicia quando da entrada em vigor do novo dispositivo legal. Observância. Prescrição, entretanto, verificada. Hipótese. Recurso do credor não provido.
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Doc. VP 164.7400.5019.9700
620 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fase de cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito requerido pelo credor. Hipótese. Aguardo de manifestação quanto ao prosseguimento pelo prazo prescricional indicado no CCB, art. 206. Necessidade. Extinção afastada.
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