Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007, art. 7º
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Doc. VP 210.7150.7145.6374
1 - STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência parcial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Adicional de 0,38% ao iof. Fundamento constitucional. Recurso especial. Via de impugnação inadequada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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