CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 469
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21 - TST. Adicional de transferência. Natureza dos deslocamentos. Transferências sucessivas.
«1. Consoante sinaliza a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a provisoriedade das transferências constitui condição essencial à autorização do pagamento do adicional respectivo. ... ()
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22 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Prescrição. Adicional de transferência.
«A prescrição quanto à pretensão ao adicional de transferência é parcial, uma vez que a parcela é prevista na CLT, art. 469, § 3º, renovando-se a lesão mês a mês. Nesse sentido dispõe a parte final da Súmula 294/TST. ... ()
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23 - TST. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º.
«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento com base nos permissivos apontados. O julgado transcrito é inespecífico, a teor da Súmula 296/TST, I.... ()
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24 - TST. Agravo de instrumento do reclamante em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Base de cálculo. CLT, art. 469, § 3º.
«Vislumbrada possível ofensa ao CLT, art. 469, § 3º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
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25 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Base de cálculo. CLT, art. 469, § 3º.
«A base de cálculo do adicional de transferência é composta pelas parcelas de natureza salarial. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST. Adicional de transferência.
«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo, em especial, da última das duas transferências da reclamante, a qual perdurou pelo resto da contratualidade (de novembro de 2001, quando ocorreu a transferência até outubro de 2006, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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27 - TST. Adicional de transferência.
«A corte de origem registrou, tão somente, que o adicional de transferência é parcela salarial suplementar deferida ao obreiro, por se encontrar em situação peculiar (CLT, art. 469, § 3º). Com efeito, a partir da tese consignada não há como cogitar de violação dos arts. 818 e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão não apreciou a controvérsia à luz das regras de distribuição do ônus da prova, nem foi instada a fazê-lo, mediante a oposição e embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST. Adicional de transferência. Prescrição parcial.
«Esta Corte já pacificou o entendimento por intermédio da Súmula 294/TST, de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (destacou-se). No caso, o Regional concluiu pela inaplicabilidade da prescrição total, no tocante ao pleito do pagamento do adicional de transferência, mediante o fundamento de que «o adicional de transferência é verba salarial prevista em lei, que deve ser paga mês a mês enquanto perdurar a situação da transferência, configurando prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova no tempo, e, por essa razão, aplica-se o disposto na parte final da Súmula 294/TST desta Corte. Assim, considerando que o adicional de transferência é parcela assegurada por lei, mais precisamente no § 3º do CLT, art. 469, aplica-se a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total (precedentes). ... ()
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29 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.
«I. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013, tendo sido declarada a prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/05/2008. ... ()
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30 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.
«I. O Tribunal Regional considerou prescrita a pretensão relativa ao adicional de transferência, porque a última mudança de domicílio ocorreu em 2004 e perdurou até 2012, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013. ... ()
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