CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 667
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Doc. VP 103.1674.7222.7900
1 - STF. Recurso ordinário constitucional. Acórdão proferido em «habeas corpus. Prazo.
«O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de 05 dias, CPP, art. 667 e RISTF, art. 310 e Súmula 319/STF.... ()
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