(DOC. VP 103.1674.7222.7900)
STF. Recurso ordinário constitucional. Acórdão proferido em «habeas corpus». Prazo.
«O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de 05 dias, CPP, art. 667 e RISTF, art. 310 e Súmula 319/STF.»
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