CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 317
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Doc. VP 103.1674.7162.0200
51 - STF. Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.
«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.... ()
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