CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 4º
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Doc. VP 103.1674.7071.7300
91 - STJ. Inquérito Policial. Contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LIV.
«Não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no Inquérito Policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz.... ()
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Doc. VP 103.1674.7067.6300
92 - STJ. Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.
«Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.... ()
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