61 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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62 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

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63 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo desnecessária a concretização do mal objeto da intimidação. Condenação mantida. Dosimetria de pena irreparável. Não cabimento de pena isolada de multa. Ameaça de agressão física amplamente divulgada via internet, cuja censurabilidade afasta o mero apenamento com multa. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), haja vista a previsão de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

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64 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi o art. 33, § 2º, «c, do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.

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65 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a primariedade. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

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66 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.

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67 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. A despeito de não se tratar de reincidência específica, a medida não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Condenação anterior pela prática de crime grave (homicídio). Pedido de prisão domiciliar que deve ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso não provido.

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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (151,17 g de cocaína e 597,38 g de crack ). Idônea aplicação do art. 42 da Lei de drogas. Diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Pena privativa de liberdade dosada abaixo de 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Incidência do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Presença de vetor judicial negativo. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar o agravamento do regime prisional, bem como a vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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