CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 109
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Doc. VP 103.2131.0291.9800
3791 - STJ. Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual. Acidente do trabalho. CF/88, art. 109, I. ADCT a CF/88, art. 27, § 10. Inaplicabilidade.
«Direito processual civil. Jurisdição. Competência. A CF/88, como a anterior, não incluiu o julgamento das ações de acidente de trabalho na competência da Justiça Federal. Em conseqüência não incide a ressalva do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 27, § 10. Jurisdição da justiça estadual. Competência do juízo suscitado.... ()
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