CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
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16171 - STF. Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.
«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstanciada garantia constitucional. ... ()
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16172 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Questão de legalidade. Decreto 2.172/97, art. 68 (RBPRS). CF/88, art. 102, I, «a.
«Já se firmou o entendimento do STF no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma reguladora de lei que é atacada por ir além do disposto na lei regulamentada ou contra ela, porquanto nesse caso se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.... ()
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16173 - STF. Recurso extraordinário. Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.
«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.... ()
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16174 - STF. Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.
«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.... ()
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16175 - STJ. Recurso especial. Tema constitucional. CF/88, art. 105, III, «a.
«Contrariedade a dispositivo da Carta Magna é tema que escapa à competência do STJ (CF/88, art. 102, III, «a).... ()
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16176 - STF. Recurso extraordinário. Formalidade. RISTF, art. 102, III.
«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, o recorrente deve mencionar na petição de encaminhamento do recurso, ou nas razões apresentadas, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A alegação de descompasso entre o acórdão impugnado e o Texto Maior não é suficiente a suprir a formalidade.... ()
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16177 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ELETROSUL. Situação concreta.
«Medida Provisória 1.531-11, de 17/09/97, art. 5º, II, ao dispor sobre a cisão parcial da Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A. com criação da Gerasul - Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A. A disposição impugnada não se reveste de caráter normativo, eis que não constitui regra de natureza geral, abstrata e imperativa. Cuida-se, aí, de disposição que regula situação concreta. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, «ut CF/88, art. 102, «a, para impugnar a disposição constante do art. 5º, II, da Medida Provisória 1.531-11, de 17/09/97. Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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16178 - STF. Recurso extraordinário. Formalidade.
«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso deve-se indicar, com precisão, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual.... ()
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16179 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.
«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput do CF/88, art. 103, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no CF/88, art. 102, I, «a, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e não de lei ou ato normativo municipal.... ()
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16180 - STF. Recurso Extraordinário. Formalidade.
«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso deve-se indicar, com precisão, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando assim, ônus processual.... ()
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