Jurisprudência sobre
clausula abusiva

661 - TJSP. Recurso inominado. Direito Consumidor. Contrato empréstimo consignado. Demanda de nulidade. Cláusula abusiva falta de informação. Abusividade confirmada pelo conjunto probatório. Dano moral configurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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662 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

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663 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com a declaração de nulidade de cláusula abusiva e de que todos os débitos relativos ao imóvel em questão, a partir da data de 19/6/2018 sejam de responsabilidade das requeridas, com a restituição de valores pagos. ... (Continua)

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