Jurisprudência sobre
assedio moral
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591 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Assédio moral. Não comprovação. Súmula 126/TST. 2. Horas extras. Troca de uniforme. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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592 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Ato ilícito não configurado.
«Diante da conclusão do TRT de que o fato de a recorrida ter tornado pública a pretensão de rescindir os contratos dos empregados que já estavam aposentados não constitui ato ilícito e sequer é capaz de gerar, de per si, o direito à indenização, sobressai a ausência dos requisitos autorizadores da fixação do direito à reparação civil. Acrescente-se que o Regional esclareceu que a discriminação sofrida pelo autor, conforme a prova testemunhal, decorre da veiculação da referida notícia, e não de conduta ofensiva que possa ser atribuída à ré, uma vez que o autor foi categórico ao afirmar que nunca foi desrespeitado pelos seus superiores. Recurso de revista não conhecido.... ()
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593 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral.
«O v. acórdão recorrido consignou a premissa fática, insusceptível de reexame nesta fase processual, por força da Súmula 126/TST, de que o autor era submetido a situação humilhante, por constantes atitudes de desrespeito por parte de seus superiores. Logo, o deferimento da indenização por danos morais não afronta os arts. 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CF/88. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de revista pelo permissivo do CLT, art. 896, «a, seja por convergirem com a tese esposada pelo Tribunal Regional ou por serem inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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594 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Quantum indenizatório. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu. O regional, com amparo no contexto fático-probatório, reconheceu a conduta lesiva da reclamada, ao submeter seus empregados a tratamento desrespeitoso, vexatório e abusivo, tanto na forma de relacionamento como na supervisão de resultados. Constata-se que o valor da compensação por danos morais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira do ofensor e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade pedagógica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso.
«O quadro fático delineado pelo TRT evidencia que, embora comprovado o fornecimento de aparelho celular pela reclamada e o atendimento eventual de demandas fora do horário de trabalho, não ficou comprovado que o reclamante tinha obrigação de «atender o chamado do empregador a qualquer momento, após o término da jornada de trabalho e nos períodos de descanso (suas testemunhas foram uníssonas quanto a não haver labor aos sábados e domingos). Para se entender que tal cenário tem o condão de caracterizar que o empregado estava à disposição da empresa fora do horário de trabalho, implicando restrição ao direito ao pleno descanso e à liberdade de locomoção, típica do regime de sobreaviso, é necessário o reexame do acervo fático dos autos, o que não se tolera nesta esfera extraordinária por óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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595 - TST. Compensação por danos morais. Assédio moral. Não comprovação. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas produzidas nos autos, expressamente concluiu que não restou comprovado o excesso do reclamado no exercício do poder de direção da atividade laboral. Ademais, registrou não ser constatada qualquer anormalidade na cobrança de desempenho da reclamante. ... ()
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596 - TST. Danos morais. Assédio moral. Configuração. Recurso de revista desfundamentado.
«O recurso encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, visto que o recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.... ()
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597 - TST. Assédio moral.
«O recurso se funda unicamente em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois apresentam casos em que não foram comprovados os requisitos que ensejam a reparação civil, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido. ... ()
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598 - TST. Danos morais. Assédio moral vertical descendente. Valor da indenização.
«Inicialmente, cumpre observar que é impertinente a indicação de afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, uma vez que tais dispositivos não guardam relação direta com a matéria em discussão: os critérios utilizados para fixação do quantum indenizatório dos danos morais. De outra parte, quanto à existência de divergência jurisprudencial, a jurisprudência da SDI-I desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no CF/88, art. 1º, IV. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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599 - TST. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que houve assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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600 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Danos morais. Jornada exaustiva. Danos morais. Assédio moral. Honorários advocatícios. Contrato temporário. Multa do CLT, art. 477. Decisão que admite apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sem o que o exame de admissibilidade do recurso de revista, no TST, restringir-se-á ao tema admitido.... ()
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