Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

4741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo para conclusão do feito será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. ... (Continua)

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4742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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4743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Trâmite regular. Audiência preliminar designada. Ausência de desídia. Agravo não provido.

1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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4744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 25 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. ... (Continua)

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4745 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Ante possível violação do art. 100, § 1º, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no art. 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456/STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no CPC, art. 529, § 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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4746 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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4747 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - overbooking, com reacomodação do autor em novo voo na mesma data, gerando atraso de aproximadamente 09 (nove) horas - perda do velório e sepultamento do genitor - adoção do princípio da razoabilidade que importa em majoração da verba indenizatória - sentença reformada em parte.

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4748 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere o princípio da razoabilidade, especialmente diante do porte financeiro do recorrente. Sentença mantida. Recurso do banco desprovido.

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4749 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

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4750 - TJSP. Embargos de Declaração - Municipalidade de Ribeirão Preto - Alegação de que a equiparação de salários de servidores novos com os demais servidores e aposentados, adotada pela Lei Complementar 3.154 de 23 de dezembro de 2022, gera afronta ao princípio da razoabilidade - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento. 

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