Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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4121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Restituição. Juros remuneratórios. Term o final. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4122 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda elevados. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Aplicabilidade.
1 - Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ, como se sabe, afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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4123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). ... ()
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4124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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4125 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito de repetitivos, firmou a tese de que o CPC/1973, art. 219, § 1º também é aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN - «citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005 - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação não pode ser atribuída à exequente. ... ()
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4126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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4127 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação de valores com reajustes previstos em lei. Alegação somente em embargos à execução. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Tema 476/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4128 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... ()
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4129 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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4130 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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