Jurisprudência sobre
direito a informacao
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241 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sequestro relâmpago. Sucessivos saques efetuados na conta-corrente dos autores. Contrato que abrangia proteção contra perda e roubo. Alegação de que tal pacto cobria apenas a utilização fraudulenta na função crédito. Proposta de contratação que não fazia tal menção. Violação do direito à informação e ao dever de publicidade fidedigna. Responsabilidade objetiva do banco pelo risco do serviço. Indenização devida. Recurso não provido.
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242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de encargos tarifários sem a devida especificação. Impossibilidade. Ausência da anuência do consumidor, que teve o seu direito à informação violado. Recurso improvido nessa parte.
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243 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Em atenção ao CDC, art. 6º, com a verossimilhança das alegações do consumidor sobre determinado fato, o ônus da prova deve ser invertido neste ponto. ... ()
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244 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Ação de anulação de cláusula contratual. Cobrança de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves. Possibilidade. EResp670.117/pb. Agravo improvido.
«1. Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria abordada no recurso especial provido corresponder ao cerne da controvérsia havida no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em cumprimento à exigência do prévio pronunciamento judicial. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III,), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2012). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
248 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.
«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe de 26/11/2012). ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade pela instância a quo. Caráter vinculante. Inexistência. Contrato de incorporação imobiliária. Imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros compensatórios, antes da entrega das chaves. Legalidade. Decisão mantida.
«1. «Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no Ag 1.339.869/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 16/1/2013). ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de preços. Sistema de código de barras. Direito à informação do consumidor. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. A agravante deixou de impugnar tal óbice. Nova aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... ()
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