Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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1561 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Alegação de que o filho da agravante possuía menos de 12 (doze) anos de idade quando do início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A matéria trazida nas razões do recurso especial - suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP - não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1562 - TJSP. APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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1563 - STJ. Agravo reg imental no habeas corpus. Nulidade da atuação da guarda municipal e prisão domiciliar. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade decorrente da atuação da guarda civil metropolitana, a possibilidade possibilidade de expedição de carta de guia e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar, e não se identificou qualquer ilegalidade no flagrante. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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1564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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1565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Descumprimento condições regime aberto. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O reeducando descumpriu as condições do regime aberto, pois não compareceu para o início do cumprimento da pena, e a sua justificativa se isola dos demais elementos dos autos. F alta grave constituída, nos termos do CP, art. 50, V, porquanto, conforme bem pontuado pela Corte local, «o impetrante foi intimado pessoalmente no dia 03/03/2021 e «lançou no respectivo mandado a sua assinatura". ... ()
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1566 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Apelo em liberdade. Instrução deficiente da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - O decreto de prisão, que foi mantido na sentença, deixou de ser anexado ao habeas corpus, vício de instrução que impede a análise do pedido de apelar em liberdade. Não há prova pré-constituída da alegação do impetrante sobre a ilegalidade da manutenção da medida cautelar.... ()
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