Jurisprudência sobre
peticao inicial
+ de 14.880 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 936.6469.4659.8923
14771 - TJSP. Recurso Inominado - Petição inicial que não constou pedido de indenização por danos morais - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 379.1381.3563.4961
14772 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Desvio Produtivo que não restou fundamentado na petição inicial, não podendo ser conhecido nas razões recursais. Inadimplemento contratual que inicialmente não agrega fatores excepcionais aptos a causar abalo emocional. Exposição de cenário posterior, onde os autores foram informados da remarcação, com a possibilidade de inclusão da segunda passageira após pagamento de valor complementar. Indução à falsa expectativa de remarcação de viagem que não aconteceria, mesmo após o pagamento. DANO MORAL CONFIGURADO. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor, de forma solidária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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Doc. VP 416.1773.9480.9366
14773 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de sentença extra petita. Sentença que decidiu os pedidos tais como formulados pela parte autora, em sua petição inicial, ainda que não os tenha concedido integralmente. Mero inconformismo do recorrente. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo e que deve ser mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 950.5785.9517.1570
14774 - TJSP. Recurso inominado. Delegado de Polícia em atividade. Pretensão à indenização de dias trabalhados em terceira unidade policial, sem contraprestação. Ação julgada improcedente em relação à gratificação por acúmulo de titularidade, não pleiteada na petição inicial. Inobservância dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Recurso provido para anular a r. sentença.
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Doc. VP 635.1037.3492.9492
14775 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.
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Doc. VP 277.1861.0689.9660
14776 - TJSP. Mandado de Segurança - Ausência de competência para o conhecimento, nos termos do art. 2º, I, da Lei de 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Súmula 267 e Tema 77 de Repercussão Geral, ambos do STF - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante da decisão judicial atacada - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
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Doc. VP 857.2223.2130.5736
14777 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd
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Doc. VP 526.3940.8989.6104
14778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas pelo autor na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. Serviços inclusos que compõe o plano contratado inicialmente. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 300.0805.7960.1619
14779 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o plano, a consumidora estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 201.1927.1484.4576
14780 - TJSP. Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.
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