(DOC. VP 277.1861.0689.9660)

TJSP. Mandado de Segurança - Ausência de competência para o conhecimento, nos termos do art. 2º, I, da Lei de 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Súmula 267 e Tema 77 de Repercussão Geral, ambos do STF - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante da decisão judicial atacada - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

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