Jurisprudência sobre
prova licita
+ de 131 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Atendimento dos requisitos legais. Conversas por meio de aplicativo. Whatsapp. Mandado de busca e apreensão do aparelho. Áudio disponibilizado voluntariamente por testemunha. Áudio repassado a terceiros por corréu. Vício não verificado. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Galpão alugado para armazenamento da droga. Natureza de habitação não verificada. Prévia campana feita pelos policiais. Diligência válida. Prova lícita. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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115 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente à atividade criminosa evidenciada. Apelo ministerial tempestivo. Recurso não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. No caso, segundo se infere, a busca domiciliar foi precedida de diligências para averiguar a denúncia anônima dos moradores a respeito da traficância na localidade, quando os agentes policiais puderam confirmar a movimentação suspeita no imóvel, e a entrada de um dos corréus com uma mochila na casa, que ocasionou a abordagem e busca domiciliar. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Escorreito o entendimento do Tribunal de origem ao considerar que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressarem no domicílio do acusado, como na hipótese, em que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos policiais, que acabaram por apreender o revólver municiado, guardado na casa, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial (fl. 139). Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dados de telefone celular apreendido. Mandado de busca e apreensão e mandado de prisão emitidos em desfavor do paciente. Nulidade não demonstrada. Telefone celular legalmente apreendido. Teoria da serendipidade. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa não logrou demonstrar a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no recolhimento do telefone celular do agravante. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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