Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
+ de 1.893 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.
«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no CCB, art. 475, quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.
«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJPE. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Terminativas. Ação de busca e apreeensão e ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Conexão. Inexistência. Demanda revisonal julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recusro improvido.
«1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evitar-se a prolação de decisões conflitantes não resta viável na hipótese, haja vista, que na ação de consignação em pagamento já foi proferida sentença extintiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Consignação em pagamento. Descabimento. Ação própria. Apelação. Direito tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de crédito fiscal.
«Tratando-se de matéria tributária, a ação de consignação somente é cabível nas hipóteses do CTN, art. 164, não se prestando para pagamento de parcela em atraso. Além disso, no caso, evidenciada a insuficiência da oferta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.
«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TRT3. Consignação em pagamento. Requisito. Ação de consignação em pagamento. Requisitos.
«O objeto da ação de consignação em pagamento é desonerar o empregador quanto à dívida ou quanto à entrega de coisa que entende devida, conforme preceituam os artigos 334 a 345 do Código Civil c/c 890 a 900 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o CPC/1973, art. 893, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, não impõe, como requisito especial para o ajuizamento da Ação Consignatória, a comprovação, inequívoca e imediata, da recusa injustificada, máxime diante do disposto no CPC/1973, art. 896, no sentido de que o réu poderá alegar na contestação que, de fato, «não houve recusa ou mora em receber a quantia devida. Sendo assim, descabe falar em extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.
«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.
«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º do CLT, art. 477; hipótese, todavia, não verificada nos presentes autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.
«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega do trct. Baixa na CTPS. Cabimento.
«Conforme o CCB, art. 335, a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 345, do Código Civil, bem como pelos art. 890 a 900, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento destinada à entrega do TRCT à empregada e à realização da baixa na CTPS desta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote