(DOC. VP 145.4862.9002.3900)

TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no CCB, art. 475, quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o

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