Jurisprudência sobre
seguradora perda total do veiculo detran

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de veículo. Perda total. Pagamento da indenização e transferência do bem para a seguradora. Ausência de registro no detran. Notificação no nome do antigo proprietário. Danos morais. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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2 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

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3 - TJSP. Prestação de serviços - Cobrança - Veículo deixado em oficina para elaboração de orçamento - Superveniente pagamento de indenização securitária por perda total - Valor devido pelo uso de vaga técnica previamente informado à seguradora - Responsabilidade pelo pagamento necessária - Diária fixada com respaldo em tabela do Detran adequada - Apelos improvidos.

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4 - STJ. Processo civil, processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Recolocação de veículos sinistrados com «perda total em circulação. Seguradora. Repasse dos veículos sinistrados a oficinas. Comercialização, após o conserto, como se não fossem sinistrados. Revenda a preço 30% superior ao valor de mercado. Posterior recusa da seguradora à celebração de contrato de seguro. Ausência de comunicação ao detran do sinistro sob a rubrica de «perda total. Relação de consumo entre os adquirentes dos veículos e a seguradora. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Possibilidade de tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública. Inteligência dos arts. 81, parágrafo único e III, e 82, I, do CDC.

«1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com «perda total, os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de «perda total. Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. ... (Continua)

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5 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil.  Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Enunciado de Súmula Vinculante 32/STF, do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que é improvido

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6 - TJSP. Apelação. Ação de transferência de veículo. Seguro atípico de veículo. Roubo e posterior recuperação com perda total. Autor que não havia transferido a motocicleta para seu nome, mantendo em nome do antigo proprietário. Autor que pretendia a transferência direta para a seguradora, alegando impossibilidade de vistoria pelo Detran devido a perda total. Sentença de improcedência em relação ao antigo proprietário e a seguradora, bem como de procedência da obrigação de fazer para que o Detran proceda a transferência para o nome do autor, após a quitação pelo autor de todos os débitos de multa, IPVA e transferência DUT. Recurso do autor que merece prosperar. Pretensão que seja afastada apenas a sua obrigação em relação aos débitos posteriores a 2018. Ação indenizatória anterior ajuizada pelo autor contra a seguradora na qual foi firmado acordo (23/08/2018), pelo qual recebeu valor dos débitos junto ao Detran e a indenização, após a entrega do salvado, restando pactuado que a seguradora efetuaria a transferência ou baixa, mas com colaboração do autor em razão de restrições registradas (intenção de gravame e comunicação de venda). Após a entrega do salvado, os débitos passaram a ser seguradora, que deveria arcar com os respectivos pagamentos. Extrato que indica débitos de IPVA e multa, sem maiores detalhes. Necessidade de colaboração entre autor e seguradora conforme previsto no acordo. Enunciado 22 da Seção de Direito Privado que dispensa a inclusão do Detran no polo passivo em ações de obrigação de fazer relacionadas a transferência do veículo. Autor que deve arcar com a transferência do veículo para seu nome e respectiva multa pelo atraso, bem como por eventuais débitos anteriores ao acordo, pois já recebeu tais valores, sendo de responsabilidade da seguradora/associação (Proauto) eventuais débitos posteriores ao acordo, visto que está na posse do salvado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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7 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO POR DIVERGENCIA CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O PLANO BETA ADERIDO PELO AUTOR NÃO PREVIA A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE AVARIA OU REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL EM RECEBER O VALOR SECURITÁRIO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE POSSIBILIDADE DE CONSERTO. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM DECORRENCIA DE ROUBO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES. COTA DE PARTICIPAÇÃO DE 20% QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ROUBO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE TAMBEM DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER INDENIZADO E OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO APELADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA A RÉ. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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9 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Perda total de veículo. Inocorrência. Prova pericial. Conserto. Liquidação de sinistro. Previsão contratual. Cumprimento. Anotação de veículo recuperado. Norma administrativa. Observância. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda parcial. Conserto do veículo. Cabimento. Atendimento dos termos do contrato. Conduta lícita. Registro decorrente de norma administrativa. Inexistência do dever de indenizar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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10 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Veículo sinistrado e transferido à apelante, após o pagamento de indenização pela perda total. Bem, no entanto, que continuou em nome do autor perante os órgãos de trânsito, razão pela qual foi ele autuado por infrações, e teve o nome inscrito na dívida ativa, pelo lançamento de IPVA. Eventual erro do DETRAN, que chegou a registrar o carro em nome do comprador, não afasta a responsabilidade da seguradora, que, ao deixar de transferir o salvado para seu nome, ou de dar baixa ao veículo, deu causa aos transtornos e prejuízos materiais sofridos pelo autor. Recurso não provido.

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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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12 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DE VEÍCULOS. FERRAMENTAS DE TRABALHO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. VALORES ADICIONAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO SALVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelações interpostas por Gilson Ferreira Fonseca (autor) e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (seguradora denunciada) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.490,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O autor busca inclusão de valores adicionais de ajuda e despesas de frete, majoração de indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. A seguradora requer a exclusão de parte dos valores, concessão de danos materiais e regularização do salvado. ... (Continua)

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13 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS - Pretensão da seguradora à transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de automóvel adquirido, há menos de 4 anos, por pessoa com deficiência (PCD) com isenção de ICMS, uma vez que, em virtude de sinistro, se tornou proprietária do veículo salvado pelo pagamento de indenização integral ao segurado - Transferência condicionada ao recolhimento do ICMS - Legitimidade da autora para propor a ação, uma vez que, com o pagamento da indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado - Exação descabida - Veículo transmitido à seguradora em virtude de perda total com o consequente pagamento integral da indenização ao segurado - Recolhimento do ICMS dispensado, nos termos do art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do Decreto Estadual 45.490/2000 e do art. 13, § 1º, item 1, da Portaria CAT 18/2013 - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Perda total do veículo sinistrado. Pagamento de indenização pela seguradora a qual ficou sub-rogada na titularidade do denominado salvado. Hipótese dos autos em que, no entanto, a seguradora não logrou regularizar a situação cadastral do automóvel perante o DETRAN em razão do extravio do salvado, o qual obsta a realização da inspeção necessária a transferência de titularidade. Perecimento do salvado que é verossímil notadamente em face do transcurso de quatorze anos desde que o automóvel sinistrado fora deixado em funilaria para orçamento. Cabível a substituição da vontade das partes para tanto pelo Poder Judiciário, com a expedição de ofício à autoridade de trânsito. Recurso provido... (Continua)

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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO AJUIZADA POR MARIANA MARIA RIBEIRO BARRETO EM FACE DE ANDERSON MELLO DE PAULA, FÁTIMA CONCEIÇÃO MELLO DE PAULA, BANCO VOLKSWAGEN S/A E ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 09/08/2007 CELEBROU COM OS RÉUS ANDERSON E FÁTIMA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DO SEU VEÍCULO, QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO VOLKSWAGEN. ADUZ QUE NÃO FOI EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E TAMPOUCO REGULARIZADA A TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO, FICANDO FORMALMENTE SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA AS DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, SENDO A AUTORA NEGATIVADA EM FUNÇÃO DISSO. ACRESCENTA QUE O RÉU ANDERSON SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, ACARRETANDO SUA PERDA TOTAL, TENDO ANDERSON E FÁTIMA AJUIZADO AÇÃO PERANTE O ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO ANDERSON, AINDA, AJUIZADO AÇÃO CONTRA O BANCO VOLKSWAGEN PRETENDENDO REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. A AUTORA FINALIZA REQUERENDO: (A) DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO AO ITAÚ SEGUROS, BEM COMO O ARRESTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DOS 1º E 2º RÉUS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR ELES PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (B) DECLARAÇÃO DA EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DA POSSE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS A PARTIR DE 09/08/2007; (C) DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (D) DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (E) SEJAM OS BENS ARRESTADOS CONVOLADOS EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ATRELADAS AO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE A DÍVIDA DE IPVA, A MULTA DE TRÂNSITO E A DÍVIDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (F) DETERMINAÇÃO AO DETRAN/RJ PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS E PARA REGISTRAR A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL; (G) DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE A MULTA ATRELADA AO AUTOMÓVEL SEJA TRANSFERIDA DO NOME DA AUTORA PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS; (H) DETERMINAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO IPVA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS, EXCLUINDO O NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA; (I) DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORA JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO; (J) DETERMINAÇÃO AO BANCO VOLKSWAGEN PARA QUE EXCLUA O NOME DA AUTORA DO SPC E DA SERASA; (K) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE QUITAÇÃO JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À RÉ FÁTIMA; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ARRESTO PERANTE O BANCO ITAÚ SEGUROS; PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O RÉU ANDERSON COMO POSSUIDOR DO VEÍCULO VOLKSWAGEN, DEVENDO A ELE SER TRANFERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE AS MULTAS E IPVA A PARTIR DE 14/11/2007, E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER: (A) A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ, FÁTIMA; (B) A SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA COMO CREDORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELO ITAÚ SEGUROS; (C) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA. AUTORA QUE CELEBROU O CONTRATO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM O RÉU ANDERSON. O SIMPLES FATO DE A RÉ FÁTIMA TER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE) NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE AÇÃO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO VOLKSWAGEN E O CONTRATO DE SEGUROS AVENÇADO ENTRE FÁTIMA E O ITAÚ SEGUROS SÃO AUTÔNOMOS, INEXISTINDO DIREITO À PRETENDIDA SUB-ROGAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDA PELA SEGURADORA. A TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO BANCO VOLKSWAGEN É PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CLÁUSULA ¿7.1.¿ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORA. RÉU ANDERSON QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DO VEÍCULO APÓS 14/11/2007, FICANDO ELE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS ATRELADOS AO VEÍCULO APÓS ESSA DATA ANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 8.000,00.

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16 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SALVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso da ré contra sentença que a condenou a efetuar a transferências dos débitos de multas e de IPVA, assim como a pontuação, tudo desde a data do DUT de fls. 55, tornando definitiva a tutela provisória, e a pagar R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

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17 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)

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