Jurisprudência sobre
ensinos fundamental
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1 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR POR CONCLUSÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE CONTEMPLA A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Transporte escolar de alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual. Limites orçamentários. Ausência de comprovação. Direito fundamental indisponível. Dever do estado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO EM VIRTUDE DA FREQUÊNCIA REGULAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGADO PROVIMENTO
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4 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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5 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO
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7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - DADO PROVIMENTO
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8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO
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9 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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10 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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11 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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12 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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13 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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14 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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15 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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16 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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17 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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18 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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19 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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20 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO INTEGRALMENTE APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO
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21 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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22 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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23 - TJSP. Concurso público. Ingresso em curso técnico. Sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes e egressos do ensino público. Cumprimento, pela candidata autora, dos requisitos exigidos pela legislação pertinente vigente à época, por ocasião da inscrição no processo seletivo. Inscrição na condição de afrodescendente condicionada, pela norma aplicável, à comprovação da conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública. Cumulação dos requisitos (conclusão dos ensinos fundamental e médio na rede pública). Inexigibilidade. Literal alternatividade estabelecida pelos atos normativos que torna ilegal negar-se à autora a pontuação correta e a matrícula. Pedido julgado procedente. Recurso da Fazenda Pública improvido nesse aspecto.
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24 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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25 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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26 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE NOTA SUPERIOR A 100 (CEM) PONTOS NAS QUATRO MATÉRIAS - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO
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28 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - APLICÁVEL A RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OBTENÇÃO DA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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30 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - ESTUDO QUE AUXILIA NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DOS SENTENCIADOS - CERTIFICADO DANDO CONTA DA APROVAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO EXAME - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 126, §§ 1º E 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO
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31 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - ESTUDO QUE AUXILIA NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DOS SENTENCIADOS - CERTIFICADO DANDO CONTA DA APROVAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO EXAME - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 126, §§ 1º E 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO
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32 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - ESTUDO QUE AUXILIA NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DOS SENTENCIADOS - CERTIFICADO DANDO CONTA DA APROVAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO EXAME - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 126, §§ 1º E 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO
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33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO A SENTENCIADA APROVADA NO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO
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34 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito de consideração do período de acompanhamento de curso ministrado à distância, sem a devida certificação pelas autoridades educacionais competentes e tampouco da indispensável comprovação da prévia autorização ou convênio com o Poder Público, bem como para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipóteses que não se amoldam ao dispositivo legal - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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35 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.
« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. ... ()
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36 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reeducando, ademais, que já ostentava o ensino fundamental completo quando do início do cumprimento de penas e, posteriormente, incrementou seu grau de instrução, alçando ao ensino médio, mediante frequência em curso supletivo intramuros anteriormente à realização do referido exame, o que não demonstra evolução, mas a mera realização de uma prova apenas para abatimento de pena, o que, obviamente, não configura qualquer acréscimo intelectual e, portanto, não pode ensejar a renovação da benesse alvitrada - A adoção de conclusão diversa implicaria na possibilidade de os reeducandos alcançarem remições de penas todos os anos, em duplicidade, triplicidade e assim sucessivamente, pelo mesmo fato gerador - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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37 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reeducando, ademais, que já havia logrado aprovação no ensino médio anteriormente à realização do referido exame, o que não demonstra evolução, mas a mera realização de uma prova apenas para abatimento de pena, o que, obviamente, não configura qualquer acréscimo intelectual e, portanto, não pode ensejar a renovação da benesse alvitrada - A adoção de conclusão diversa implicaria na possibilidade de os reeducandos alcançarem remições de penas todos os anos, em duplicidade, triplicidade e assim sucessivamente, pelo mesmo fato gerador - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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38 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela realização do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.
Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse (100 dias) - Impossibilidade - Sentenciado que concluiu o ensino médio por meio de aprovação no ENCCEJA, sendo já agraciado naquela oportunidade com a declaração de cem dias remidos - ENEM que foi substituído e não mais certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio, desde 2017, e suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior, pois o exame remanesce como espécie de processo seletivo - ENCCEJA que, atualmente, certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada - Sentenciado que já foi agraciado com o benefício da remição em razão da aprovação no referido ENCCEJA, sendo que nova concessão de remição, em razão de aprovação no ENEM, tal como pleiteada, ensejaria bis in idem.Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de educação física. Concurso público. Cargo de professor. Registro no conselho. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não é obrigatória a inscrição dos professores de Educação Física que atuam na rede pública de ensino no respectivo conselho profissional, uma vez que já são fiscalizados pelo Conselho Federal da Educação, de acordo com a Lei das Diretrizes e Bases da Educação, não havendo na Lei 9.696/1998 o enquadramento da docência como exercício da atividade profissional de Educação Física. ... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensinos Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Eliminação da impetrante na prova prática de videoaula, em razão por ter obtido nota zero em razão da apresentação de arquivo corrompido - Norma razoável e especificamente prevista no edital, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado - O ato administrativo encontra-se motivado e escorreito e, por tal razão, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na esfera de discricionariedade da Administração, consoante já decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 485/STF) - Precedentes - Manutenção da denegação da ordem - Recurso desprovido... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Magistério. Professor de educação física. Atividade exclusiva dos profissionais registrados no conselho de educação física.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; REsp 1.339.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010. ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso público estadual. Cargo de Professor. Ensinos fundamental e médio. Prova de títulos. Revisão da pontuação. Desconsiderados dois títulos do impetrante. Declaração de experiência profissional e certificado de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento. Não atendidas as exigências dos itens 6.1, 6.2 e 7 do capítulo «Das Provas de Títulos do edital. Declaração apresentada indica trabalho anterior como Professor de Educação Básica I, sem referência ao exercício do magistério no ensino fundamental e médio, que o impetrante comprovou por outros documentos, mas apenas pelo período de maio a setembro de 2023, fora do interregno do edital, de 01-02-2018 a 31-01-2023. A expressão «lato sensu serve apenas para distinguir Mestrado e Doutorado, ditos «strictu sensu, de outros cursos reconhecidos de pós-graduação, que também sucedem a graduação, como os de especialização ou aperfeiçoamento, de modo que a falta dessa qualificação no certificado não constitui motivo para a sua rejeição. Ordem de segurança que cumpre conceder para que sejam computados os pontos correspondentes. Recurso parcialmente provido... ()
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46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Professor de educação física. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Obrigatoriedade. Apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que « cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Remição de pena pelo estudo - Recurso ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição da pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2023, asseverando que o acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de estudo, pela conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, deve ser comprovado com certificação de órgão competente, nos termos do art. 126, caput e §§ 1º, I, e 5º da LEP, o que não ocorre no caso, e além disso, desde 2017, o ENCCEJA ficou responsável pela aprovação para conclusão dos ensinos fundamental e médio - PARCIAL PROVIMENTO - É cabível a concessão da remição integral da pena imposta ao sentenciado, uma vez que o reeducando alcançou a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, fazendo jus à remição pretendida - Entretanto, inviável o acréscimo de 1/3 disposto no §5º, da LEP, art. 126, uma vez que, desde 2017, o ENEM deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do Ensino Médio - Precedente do C. STJ, bem como deste E. TJSP. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Qualificação do ensino médio preexistente ao início da execução. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem em dois anos consecutivos. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Exame que não mais certifica os conhecimentos do ensino médio. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Carga horária. Inexistência de dúvida. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação mais ampla da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... ()
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