(DOC. VP 742.6758.8380.6586)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Remição de pena pelo estudo - Recurso ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição da pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2023, asseverando que o acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de estudo, pela conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, deve ser comprovado com certificação de órgão competente, nos termos do art. 126, caput e §§ 1º, I, e 5º da LEP, o que não ocorre no caso, e além disso, desde 2017, o ENCCEJA ficou re

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