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1 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ajuizamento com cópia digitalizada eletronicamente. Exigência do documento original. Desnecessidade. Indispensabilidade do documento original nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Precedentes. Recurso provido.
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2 - TJRS. Direito privado. Cautelar incidental. Admissibilidade. Documento original. Apresentação.
«Liquidação de sentença e procedimento cautelar incidental. Exame dos documentos originais após o laudo pericial. O procedimento cautelar demonstra-se cabível pela posição processual e pelo caráter da medida. Pode ser incidental ao processo principal, inclusive na fase da liquidação, e tem no caso duplo caráter, preventivo ao erro do cálculo do laudo, que, se errôneo, não convalida jamais, e repressivo da falta do exame documental, porque a parte e o procurador, por si ou quem indicarem, têm direito ao exame dos documentos originais em poder da outra parte, como documentos que serviram à perícia.... ()
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3 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apela a autora para que a instituição bancária ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apela o banco réu objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o retorno à Vara de origem para que seja realizada nova perícia nos documentos originais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária realização de nova perícia no documento original. III - Razões de decidir 4. O laudo da perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura aposta no contrato 610682123 com a do autor, porém ressalvou que para uma conclusão categórica é necessário o exame do documento original. 5. Sentença fundamentada no laudo grafotécnico, como se houvesse concluído pela divergência de todos os padrões. 6. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica no documento original. IV - Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; 938, §3º; 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Inviabilidade.
1 - Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Inviabilidade.
1 - Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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9 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.
1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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13 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com o documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
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14 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Protocolização por fax. Juntada do documento original. 5 dias.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.... ()
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15 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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16 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por 'fax'. Juntada intempestiva do documento original.
«- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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18 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Protocolização por fax. Juntada do documento original. 5 dias.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.... ()
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19 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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20 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Não apresentação do documento original.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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21 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Não apresentação do documento original.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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22 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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23 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Juntada de documento digitalizado eletronicamente. Suficiência para embasar a ação de execução. Desnecessidade de apresentação do título original. Indispensabilidade do documento original nos casos de títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação executiva.
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24 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por ‘fax’. Lei 9.800/99. Documento original não apresentado. Recurso não conhecido.
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25 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por ‘fax’. Lei 9.800/99. Documento original não apresentado. Recurso não conhecido.
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26 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso protocolizado via fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Erro material. Documento regularmente interposto. Embargos de declaração acolhidos.
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27 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Juros de mora. Incidência. Cada vencimento. Documento original. Ausência. Excepcionalidade verificada. Agravo regimental desprovido.
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29 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-lei 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante endosso em preto, de rara circulação. Lei 10.931/04, art. 29, § 1º. Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original. CPC, art. 425. Sentença que deve ser anulada. Apelo provido
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30 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Documento digitalizado. Aptidão para instruir a execução. Autenticidade do título e má-fé do exequente. Matérias, por ora, não alegadas. Exigência de depósito do documento original. Descabimento. Determinação afastada. Recurso provido.
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL TIDO PELA PERITA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROVA DA AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR-SE FÉ AO DOCUMENTO TRAZIDO PELO RECORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário e extinguindo a execução. O Juízo de Origem fundamentou a decisão na ausência do documento original para perícia grafotécnica e na divergência visual entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da embargante. A parte embargada sustenta a necessidade de nova manifestação da perita sobre a viabilidade da perícia com os documentos disponíveis e requer a minoração ou afastamento dos honorários advocatícios. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... ()
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33 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por ‘fax’. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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34 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de indeferimento porque acompanhada somente por cópia dos títulos executivos. Desacolhimento. Títulos originais acostados aos autos (apenso). Dispensabilidade de apresentação do documento original. Admissibilidade. Precedente do STJ. Preliminar afastada.
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35 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Protocolização por ‘fax’. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Recurso não conhecido.
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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38 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Não conhecimento. Recurso não conhecido.
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39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação monitória. Documento original. Juntada aos autos. Regra. Negativa excepcional e por motivo relevante. Não ocorrência. Reabertura da instrução processual. Nulidade dos atos posteriores. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida
«1 - Salvo excepcional circunstância devidamente analisada caso concreto, é obrigação do credor juntar aos autos o documento original qual lastreado o alegado crédito, inclusive em sede de ação monitória. Precedentes do STJ. ... ()
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40 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TÍTULO ORIGINAL EXECUTIVO SEJA APRESNTADO EM CARTÓRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PRESCINDÍVEL. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE FAZ A MESMA PROVA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 425, VI, §§1º E 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU ININTELIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIAD DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugnou suficientemente os fundamentos da sentença. ... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ORIGINAL REQUERIDO PELO EXPERT - APLICAÇÃO DO art. 429, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) - REsp. Acórdão/STJ Tema Repetitivo 1.061. II. Havendo designação de prova pericial e tendo o assistente do juízo se manifestado requerendo o documento original para a elaboração do laudo, não é possível a realização da prova em cópia. III. Inexistindo prova de desconto indevido em benefício previdenciário, não há que se falar em repetição do indébito nem em indenização por dano moral.... ()
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45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação do documento original com a exordial. Desnecessidade. Título executivo que não circula por endosso, vinculando somente as partes. Veracidade do documento colacionado não questionada. Recurso provido para declarar nula a sentença que julgou extinto o feito, determinando-se a citação dos executados.
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Falta de juntada do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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47 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Exibição do documento original. Desnecessidade. Ação executória instruída com título emitido eletronicamente e certificação digital pelo Cartório de Registro Público. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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48 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.
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49 - TJSP. Perícia grafotécnica - «Ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais - Pretendido pelo agravante que a perícia grafotécnica seja realizada no documento original - Descabimento - Caso em que compete ao responsável pela perícia avaliar a possibilidade de sua elaboração com base em cópia do documento - Perito nomeado pelo juízo de primeiro grau que ainda não se manifestou sobre a imprescindibilidade do contrato original para a realização da perícia - Agravo desprovido
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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