(DOC. VP 164.0190.7001.0200)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote