Jurisprudência sobre
acordo entre as partes

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Agravo interno prejudicado.

«A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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3 - STJ. Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

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4 - TJSP. Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

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5 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

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6 - TJSP. Recurso. Acordo entre as partes. Desistência. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

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7 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

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8 - TJPE. Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.

«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... (Continua)

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9 - TJSP. Ação de Cobrança. Poupança. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado

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10 - STJ. Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... (Continua)

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11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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12 - TJSP. Processual civil. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação. Recurso prejudicado.

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13 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES SEJAM IMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - DESCABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da realização da Leilão, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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14 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

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16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PARTES.

Caso em Exame ... (Continua)

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17 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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18 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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19 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acordo entre as partes. Homologação. Honorários de sucumbência. Direito do advogado. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade.... (Continua)

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20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

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21 - TJSP. Embargos de declaração. Acordo entre as partes para pôr fim ao litígio.

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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Construtora contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ, que determinou medidas assecuratórias no cumprimento de sentença referente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em virtude de atraso em empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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24 - TJSP. Recurso. Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Necessidade. Pedido de desistência homologado.

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25 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Acordo entre as partes noticiado. Pedido de desistência do recurso interposto. Homologação. Recurso não conhecido.

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26 - TJSP. Recurso. Apelação. Acordo entre as partes noticiado. Transação homologada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Recurso não conhecido.

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27 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Superveniente acordo entre as partes. Recurso prejudicado e por isso não conhecido

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de sentença homologatória de acordo entre as partes. Perda do objeto. Prejudicialidade do recurso em trâmite no STJ. Agravo prejudicado.

1 - Tendo em vista a superveniência de novo título de judicial - decisão exarada pelo juízo de primeiro grau ao homologar o acordo entre as partes -, irrefutável o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso.... (Continua)

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29 - TJSP. Recurso. Ação indenizatória. Notícia de celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso homologado. Recurso não conhecido.

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30 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO C.C. DESPEJO. Celebrado acordo entre as partes, resta prejudicado o recurso.

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32 - TJSP. Recurso. Ação de revisão contratual. Existência de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. CPC/1973, art. 501. Determinada a

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33 - TJSP. Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido, com determinação.

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34 - TJSP. Agravo de instrumento. Celebração de acordo entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer.

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35 - TJSP. Recurso. Apelação. Advento de acordo entre as partes, antes do julgamento do inconformismo pela Turma Julgadora. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UMA VEZ CELEBRADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, RESTA CLARA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO.

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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Celebração de acordo entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer.

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38 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação do embargante de realização de acordo entre as partes para parcelamento da dívida. Ausência de impugnação desse fato. Acordo incontroverso. Parcelamento cabível. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

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39 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.... (Continua)

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40 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização securitária. Superveniente acordo entre as partes. Recurso prejudicado e por isso não conhecido

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41 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Recurso extraordinário prejudicado. Negado provimento ao agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto. 1.2. A parte agravante argumentou existir apenas termo de ciência de quitação dada pela parte agravada a não ensejar a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário.... (Continua)

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42 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de expurgos inflacionários - Superveniência de acordo entre as partes, homologado pelo juízo singular - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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43 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - trespasse. Após distribuição do apelo a este Relator, as partes peticionaram informando composição. Acordo entre as partes homologado

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44 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Perda. Celebração de acordo entre as partes. Requerimento de desistência da apelação interposta. Recurso não conhecido, ante a perda do objeto.

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45 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Posterior celebração de acordo entre as partes. Recurso julgado prejudicado.

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46 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acordo entre as partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecid

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47 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acordo entre as partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste agravo - Recurso Não Conhecid

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48 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONOMICOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 932, I. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acordo entre as partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecid

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50 - TJSP. Reclamação. Utilização contra descumprimento de efeito suspensivo concedido em anterior agravo de instrumento. Hipótese. Superveniência de acordo entre as partes. Ocorrência. Conhecimento da reclamação prejudicado.

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