Jurisprudência sobre
efeito suspensivo

951 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Processo. Suspensão inviável. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em suspensão do feito, visto que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso. Provimento negado.

1 - Provido o recurso especial ao qual se postulou efeito suspensivo até o julgamento do recurso, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório, que se esgotaram com o julgamento de mérito. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Suspensão. Inaplicabilidade. Gratuidade de justiça. Ausência de demonstração. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade. Submissão do feito ao colegiado. Decisão tornada sem efeito. Novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Feito submetido ao colegiado de modo a tornar sem efeito o julgamento monocrático dos embargos de declaração de que trata a petição de número 252.801/2019 e proceder a novo exame dos aclaratórios. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Semana santa. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo - Efeito suspensivo concedido para suspender descontos em benefício previdenciário do executado. Posterior prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença. Agravo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do objeto.

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958 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada. Autora que pretende a suspensão dos efeitos de multa de trânsito sob o argumento de que não cometera a infração, bem como, porque não fora notificada. Ausência de verossimilhança e urgência. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Negado provimento ao recurso.

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959 - TJSP. Agravo - Não concedido efeito suspensivo, mantida tutela de urgência. Posterior prolação de sentença de mérito, com confirmação da tutela de urgência. Agravo extinto, pela perda superveniente do objeto.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do requerido para regularizar as contas mantidas pela agravada no FACEBOOK e INSTAGRAM, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 1.000,00. O efeito suspensivo foi indeferido. Superveniente prolação de sentença nos autos principais. Recurso que se julga prejudicado.

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