Jurisprudência sobre
acao civil publica ministerio publico
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9011 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.
«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... ()
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9012 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Cláusulas abusivas. Correção monetária da prestação da casa própria.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Nulidade de cláusulas constantes de contratos de adesão sobre correção monetária de prestações para a aquisição de imóveis, que seriam contrárias à legislação em vigor. CDC (Lei 8.078/90) , art. 81, parágrafo único, III e art. 82, I. Precedentes.... ()
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9013 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... ()
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9014 - STJ. Ação civil pública. Ônus de sucumbência. Ministério público. Honorários advocatícios.
«I - «O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé (REsp. 168569-SP/Garcia). ... ()
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9015 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.
«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. ... ()
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9016 - STJ. Ação civil pública. Depósito prévio. Prova pericial. Honorários periciais. Honorários do perito judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/1996, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 27.
«O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários, e se a Fazenda Pública ou o Ministério Público não adiantar estes honorários quem o faria? A outra parte? O Ministério Público perderia o privilégio de só pagar os honorários do perito oficial, ao final, se vencido. A Lei 9.289/96, art. 10, mandou aplicar o CPC/1973, art. 33 e não o 27 ou 18 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).... ()
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9017 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental. Prova pericial. Perito. Honorários periciais.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública, suas autarquias e o Ministério Público estão sujeitos ao prévio depósito dos honorários do perito judicial, mesmo quando se tratar de ação civil pública. Agravo improvido.... ()
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9018 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.
«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... ()
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9019 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Direitos individuais. Aquisição de lotes. Financiamento perante a COHAB. LD.
«O direito individual há que ser indisponível, a fim de dar ensejo à sua defesa pela via da ação civil pública. ... ()
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9020 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ressarcimento de dano ao erário. Seqüestro de bem adquirido antes do ato ilícito. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV. Lei 8.429/1992. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei 8.429/1992, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso.... ()
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