(DOC. VP 190.7582.9000.1400)

STJ. Ação civil pública. Ônus de sucumbência. Ministério público. Honorários advocatícios.

«I - «O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé» (REsp. 168569-SP/Garcia). II - Precedente do STJ. III - Recurso provido.»

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