Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminarmente

81 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Pública. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão - RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Viamão, o Estado do Rio Grande do Sul e a União, em que se postula o fornecimento de tratamento médico oncológico consistente em regulação ambulatorial. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão/RS. ... (Continua)

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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação de fazer. Deferimento da antecipação de tutela. Apelo nobre que se insurge contra essa decisão. Inviabilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Reparos de vícios construtivos. Tutela de urgência concedida. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação obrigação de fazer - Custear internação - Liminar parcialmente concedida - Insurgência - Falecimento da agravante - RECURSO PREJUDICADO.

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86 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Não provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Trata-se de Agravo Interno na Reclamação contra decisão para manter o processamento da ação na Justiça Estadual. ... (Continua)

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89 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER. Rede social «Instagram". Conta de titularidade da autora que foi alvo de invasão de terceiro e, a despeito de várias tentativas de solução amistosa, não conseguiu recuperá-la administrativamente, destacando-se que ré, em defesa, indicou o procedimento de restauração que tanto a autora tentou lograr em seara extrajudicial, mas sem sucesso. Restabelecimento de conta no Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER. Rede social «Instagram". Conta de titularidade da autora que foi alvo de invasão de terceiro e, a despeito de várias tentativas de solução amistosa, não conseguiu recuperá-la administrativamente, destacando-se que ré, em defesa, indicou o procedimento de restauração que tanto a autora tentou lograr em seara extrajudicial, mas sem sucesso. Restabelecimento de conta no Instagram após o deferimento da liminar. Sentença que confirmou a decisão. Correção do entendimento adotado pelo juízo de origem. Descumprimento de ordem judicial (p. 49/50). Multa fixada em R$ 1.200,00, considerando os quatro dias de inércia da ré. Mecanismo indireto de coerção para cumprimento de decisão judicial. Valor de multa fixado com parcimônia diante do tempo de descumprimento e pela expressiva capacidade econômica da ré. Dano moral. Perda da credibilidade e/ou honra perante os seguidores, especialmente os quais foram enganados pelo invasor. Parte autora foi forçada a dedicar boa parte do seu tempo para contatar a empresa ré na busca de solução para o problema de invasão de sua conta em rede social, tendo de ingressar em juízo para conquistar um direito evidente. Tivesse a empresa ré um mínimo zelo no trato com a autora em seara extrajudicial, e, decerto, não haveria esta ação judicial. E, evidentemente, há nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano moral suportado pelo autor. Dano moral configurado. Diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso sob exame, tomando-se por parâmetro a natureza da ofensa, a reputação social, o porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa da ré na produção do evento danoso, sobretudo com o desiderato de atender às finalidades satisfatória e punitiva da reparação por dano moral, sem que haja enriquecimento sem causa da autora, adequada se revelou a indenização fixada em R$ R$ 4.000,00, fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Medida liminar. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Tratamento de saúde. Transtorno do espectro autista. Paciente menor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante de que não ocorreu o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença e pela medida liminar para o tratamento de saúde ao menor - portador de Transtorno do Espectro Autista - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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