Jurisprudência sobre
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Doc. VP 966.5244.7473.5979
81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE, AO PAGAR CORRIDA DE TÁXI COM SEU CARTÃO, FOI NO DIA SEGUINTE SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIAM SIDO REALIZADAS DUAS COMPRAS DE VALORES ALTOS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BLOQUEOU A TENTATIVA DE COMPRA NO DÉBITO RECONHECENDO TRATAR-SE DE TRANSAÇÃO NÃO USUAL. BANCO INFORMADO SOBRE A NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE, AO PAGAR CORRIDA DE TÁXI COM SEU CARTÃO, FOI NO DIA SEGUINTE SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIAM SIDO REALIZADAS DUAS COMPRAS DE VALORES ALTOS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BLOQUEOU A TENTATIVA DE COMPRA NO DÉBITO RECONHECENDO TRATAR-SE DE TRANSAÇÃO NÃO USUAL. BANCO INFORMADO SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que recebeu mensagem eletrônica informando o bloqueio e solicitando confirmação sobre eventual compra no débito, por tratar-se de operação não usual. Transações, porém, realizadas no crédito e autorizadas pelo banco. Dever de restituição do valor indevidamente cobrado. Dano moral não configurado. Insurgência do réu que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Doc. VP 876.0626.4993.3752
82 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alegação do autor de que, ao procurar a empresa ré para realizar a troca dos pneus do seu veículo, recebeu informação de que a efetiva garantia exigia a realização de correções no automóvel, que totalizaram o gasto adicional de R$ 3.095,00. Veículo que continuou apresentando problemas após os ajustes, levando o autor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alegação do autor de que, ao procurar a empresa ré para realizar a troca dos pneus do seu veículo, recebeu informação de que a efetiva garantia exigia a realização de correções no automóvel, que totalizaram o gasto adicional de R$ 3.095,00. Veículo que continuou apresentando problemas após os ajustes, levando o autor a procurar outro mecânico. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de incompetência do juizado especial que deve ser afastada. Autor que informa já ter solucionado os problemas do veículo, de modo que a perícia pretendida não tem a capacidade de produzir o resultado desejado. Alegação da recorrente de inexistência de danos materiais presumidos e ausência de pagamento dos novos serviços. Não provimento. Pretensão autoral de restituição dos valores pagos à recorrente, descontando o valor dos pneus, inexistindo pretensão de danos materiais ligados a serviço de terceiro. Documento de fls. 45 a comprovar que o autor pagou à recorrente a quantia de R$ 4.240,00, da qual se desconta o valor de R$ 1.145,00, referente aos pneus, totalizando o montante pretendido de R$ 3.095,00. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não juntando documentos capazes de atestar a realização dos serviços a contento em 07/02/2023, de que teria solicitado nova análise do veículo ou emitido laudo acerca do estado do veículo quando este foi levado para a primeira revisão, em 07/05/2023 (fls. 8). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 396.5032.4890.7944
83 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda casada ou de violação aos direitos do consumidor. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento do valor relativo ao adaptador. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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Doc. VP 119.9116.8190.1594
84 - TJSP. Preliminar. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26 em virtude da ausência de alegação de vício do produto. Pretensão de natureza condenatória. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aparelho Iphone vendido sem o carregador. Sentença que julgou procedente a ação Ementa: Preliminar. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26 em virtude da ausência de alegação de vício do produto. Pretensão de natureza condenatória. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aparelho Iphone vendido sem o carregador. Sentença que julgou procedente a ação e determinou o fornecimento da fonte de energia, além de fixar os danos morais em R$5.000,00. Item que é essencial ao funcionamento do produto, sendo irrelevante a informação de que o consumidor possa adquirir aparelho similar de outro fabricante. Abusividade manifesta por parte do fornecedor que suprime qualquer opção do consumidor ao vender produto sem a respectiva fonte de alimentação de energia que possui padrão conector diverso do usual (USB-A). Alegação de atitude tomada com base em políticas de preservação ambiental, que revela uma linha de aparente dissimulação, a qual não retira da empresa seu objetivo principal que é a obtenção de lucro. Atitude da ré que evidencia a venda casada «às avessas, também chamada de indireta ou dissimulada. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Incidência do art. 39, I do CDC. Dever da ré de fornecer a fonte de energia/carregador compatível com o modelo adquirido pela consumidora. Inocorrência, porém, de danos morais. Situação narrada que não configura violação aos direitos de personalidade. Simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. SÚMULA 6 - Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo. Precedentes. ACP 5067072-35.2022.8.24.0023 que não transitou em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Honorários incabíveis.
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Doc. VP 605.1344.7703.8345
85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESTACOU A RÉ, AINDA, QUE A BAIXA DO GRAVAME SE DEU EM 17/09/2011. DESÍDIA EVIDENTE DO BANCO. NÍTIDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA HIPÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE, DE FATO, NÃO TEVE COMO TRANSFERIR O VEÍCULO AO LONGO DE MAIS DE 10 ANOS APESAR DOS INSISTENTES CONTATOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE PERMANECEU POR LONGO PERÍODO SEM PROSSEGUIR COM A TRANSFERÊNCIA OU INDICAR OS MEIOS (TERMO A SER PREENCHIDO) PARA TANTO. EVENTUAL DÚVIDA REINANTE NOS AUTOS DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). BANCO-RÉU COMPELIDO A DAR BAIXA NO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VÁRIOS TRANSTORNOS E DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PRESERVANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ARCARÁ O RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO O DANO MORAL.
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Doc. VP 303.2564.9600.0256
86 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo prescricional impediria qualquer pretensão nesse sentido.. Dano moral não configurado. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central diz respeito a um banco de dados para registro e consulta sobre as operações de crédito, financiamento e garantias, concedidos às pessoas físicas e jurídicas. A medida adotada pelo Banco Central tem o propósito de evitar o superendividamento do consumidor e proteger o sistema financeiro. Não tem caráter de restrição de crédito como os cadastros de negativação por inadimplência (SPC, SERASA, entre outros). Nesse sentido: «APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010222-40.2022.8.26.0066; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Diante disso, não há que se falar em prejuízo ao autor ante a ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido dado à causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 60). Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 401.2624.6198.8050
87 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor, na forma apresentada em defesa - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados, mediante compensação - Juros/Correção de acordo com a jurisprudência orientadora. Recurso não provido - Sentença mantida.
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Doc. VP 386.0145.0162.0422
88 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor nunca manteve relação com o banco réu, mas recebeu cobrança dele e informação sobre envio de seu nome ao SERASA. Sentença que declarou a inexistência/inexigibilidade do débito e condenou a instituição financeira à obrigação de fazer consistente em abster-se de cobranças ao autor e abster-se de enviar seu nome a órgãos de proteção ao crédito Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor nunca manteve relação com o banco réu, mas recebeu cobrança dele e informação sobre envio de seu nome ao SERASA. Sentença que declarou a inexistência/inexigibilidade do débito e condenou a instituição financeira à obrigação de fazer consistente em abster-se de cobranças ao autor e abster-se de enviar seu nome a órgãos de proteção ao crédito e/ou a proceder ao cancelamento de anotações nesse sentido, sob pena de multa, vindo depois, em decisão (fls. 171/173) nos embargos declaratórios, a condenar o réu ao pagamento de indenização moral em R$ 418,76. Recurso apenas do autor, pretendendo tão somente o aumento do valor fixado para o dano moral. Impossibilidade. Sentença, complementada por decisão nos embargos, que limitou a condenação moral ao valor do pedido (fls. 02). Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Aplicação subsidiária da lei processual civil ao procedimento do Juizado Especial Cível. Decisão de primeiro grau de jurisdição ademais que deu justa e correta solução à lide e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 927.3859.0461.2606
89 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam e nos termos dos precedentes desta Turma Recursal. Ausência de venda casada, de violação aos direitos do consumidor ou de enriquecimento indevido da ré. Dever de informação observado pela recorrida. Inocorrência de onerosidade excessiva. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação da requerida ao pagamento do valor relativo ao adaptador ou a imposição de indenização, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 356.1605.1634.6884
90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema 929, do STJ. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença.
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