Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Suposto envolvimento em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Reincidente. Fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".... ()
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83 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Prisão preventiva e excesso de prazo. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo. Gravidade da ação. Apreensão de drogas de alto poder lesivo. Inviável a substituição por medidas cautelares diversas. Mula do tráfico. Aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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85 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Decreto prisional anteriormente examinado por esta corte. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão da dosimetria. Abrandamento do regime prisional. Temas não examinados pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Revogação de prisão preventiva. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de extensão. Não cabimento. Sustentação oral. Julgamento virtual. Rito próprio previsto no RISTJ. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Descabimento. Agravo regimental improvido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Quase 15 kg de maconha. Paciente responde a outra ação penal pelo suposto cometimento de lesão corporal contra mulher e contravenção. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, devido ao cenário fático da empreitada criminosa, em que foram apreendidos «25kg de maconha em 28 tijolos; 500 porções individuais de maconha; um tijolo contendo 500g de cocaína; 200g de crack; além de 3 balanças de precisão; centenas de saquinhos comumente utilizados na embalagem de drogas, além de uma quantidade considerável em dinheiro.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois seriam utilizados nomes fictícios e imagens reais de mulheres atraentes, chamando homens para conversar em aplicativos de mensagens e trocando imagens íntimas; de posse das fotos íntimas das vítimas, seriam criadas novas identidades para abordá-las e extorqui-las, informando-as que as mulheres das fotografias são menores de idade e, após, passam a exigir dinheiro para não divulgarem as fotos íntimas e as conversas.... ()
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