Jurisprudência sobre
relacao de emprego
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8961 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pejotização.
«Não resta dúvida de que a reclamada se utilizou de contrato de prestação de serviços com empresa constituída em nome do reclamante na tentativa de mascarar a relação de emprego, prática conhecida como pejotização. Daí se segue que a relação jurídica havida entre as partes foi de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, e que a celebração de contrato de prestação de serviços através de interposta empresa consistiu em artifício para fraudar e impedir a aplicação das leis trabalhistas, o que atrai a aplicação do CLT, art. 9º.... ()
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8962 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenizações. Dano moral. Valor arbitrado.
«O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau de ofensa impingida à pessoa, medindo o abalo moral causado pelo dano e o sofrimento à honra subjetiva da pessoa. A sanção pecuniária tem por fim alcançar a ofensa sofrida, devendo-se adotar como parâmetro três elementos principais, quais sejam, a gravidade da lesão, a extensão e a repercussão do dano e as condições das partes, utilizando-se, para tanto, o arbitramento previsto no CCB, art. 951. Deste modo, e de acordo com o prudente arbítrio do juiz, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado deve ser levado em conta, evitando-se que o valor fixado seja fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. O valor atribuído à indenização não pode significar enriquecimento de um ou a ruína do outro, devendo, apenas, reparar, com justiça, os danos sofridos pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção ao réu.... ()
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8963 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.
«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, não há dúvidas de que, no caso, a pretensão do autor está sujeita à prescrição do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Desta feita, as reparações pecuniárias por danos decorrentes de acidente de trabalho requeridas a partir da existência de uma relação de emprego, configuram-se como créditos trabalhistas e submetem-se à prescrição própria respectiva em face da nova redação dada ao CF/88, art. 114 pela referida emenda. Logo, aplica-se à hipótese dos autos a prescrição trabalhista.... ()
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8964 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Contratação irregular. Incompetência. Pretensão de vínculo de emprego formulada também em face da cooperativa intermediadora de mão de obra. Competência remanescente da justiça do trabalho.
«A Constituição Federal, no art. 114, I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixou que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E, em Reclamações Constitucionais também posteriores à Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que decorrente de fraude. Destarte, esta Justiça Especializada é mesmo incompetente para apreciar o pedido de vínculo de emprego com o Município reclamado. Contudo, havendo pretensão de declaração do vínculo empregatício também com a Cooperativa, ao argumento de que o contrato de trabalho foi fraudulentamente celebrado sob a forma de cooperativismo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito (CF/88, art. 114), excluída apenas a discussão acerca da natureza da relação firmada entre a reclamante e o Município, o que, contudo, não impede o reconhecimento de eventual responsabilidade solidária/subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas que porventura venham ser reconhecidas à obreira, na qualidade de beneficiário pelos serviços por ela prestados. Considerando, portanto, a natureza da pretensão posta em juízo, em face da 1ª Ré, permeando direitos trabalhistas celetistas, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o feito.... ()
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8965 - TST. Alegação da empregada embargante de contrariedade, pela turma do TST, da Súmula 126/TST. Questão prejudicada.
«5. Uma vez decidido, pelo Pleno deste Tribunal, que o acórdão da Turma do TST contrariou a sua Súmula 6/TST, VI, ao considerá-la mal aplicada pela decisão regional e ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido inicial de sua equiparação salarial a seus paradigmas imediatos (com relação aos quais estavam presentes todos os pressupostos para a procedência da equiparação salarial postulada) ao único fundamento de que haveria, nela, registro de que existia, entre o reclamante e seus paradigmas remotos, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, fato que se julgou irrelevante para a procedência ou a improcedência da pretensão inicial, fica prejudicado o exame e o julgamento da questão de contrariedade, pelo acórdão embargado, à Súmula 126/TST, suscitada pela embargante.... ()
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8966 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Uniformização de jurisprudência. Decisão uniformizadora. Súmula 6/TST, VI. Irrelevância e desnecessidade de que a diferença de tempo de serviço na função entre o reclamante e o paradigma remoto ou original seja superior a dois anos e de que estes tenham convivido e atuado simultaneamente na reclamada. CLT, art. 461, § 1º. Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 13. Ato 491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014, art. 7º.
«2. Em decorrência dos debates realizados na denominada «2ª Semana do TST, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula 6/TST, VI, que passou a ter o seguinte teor: «EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. [...] VI - Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. ... ()
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8967 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o adicional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ... ()
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8968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade filantrópica. Importação. Controvérsia quanto à destinação do bem. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência
«1. A imunidade tributária deferida às entidades de fins filantrópicos, quando controversa a destinação dos bens adquiridos, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 634.447-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/6/2013; e AI 758.316-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; dentre outros. ... ()
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8969 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Cartões de ponto. Ausência. Súmula 338/TST.
«Num primeiro momento, o ônus da prova quanto ao labor extraordinário é do reclamante. Todavia, não se pode olvidar que, pelo princípio da disponibilidade da prova, em relação à jornada de trabalho, cabe ao empregador, que detém a prova, trazê-la a juízo, pena de confissão. Isto porque é ele que tem a natural disponibilidade de meios de prova, quanto às horas em estabelecimentos com mais de dez empregados, o que contrasta com a dificuldade que possui o trabalhador nesse aspecto. Mencione-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência (CLT, artigo 74, parágrafo 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, em aplicação do disposto na Súmula 338/TST.... ()
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8970 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego. Sociedade de fato. Regime de parceria. Inexistência.
«Não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para a configuração do vínculo empregatício, estabelecidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quando retratada nos autos a existência de uma sociedade de fato criada pelo autor e terceiros (que não constam no polo passivo da demanda) para exploração de estacionamento em regime de parceria, com a respectiva divisão do lucro obtido, não restando ainda evidenciada a submissão do autor ao poder diretivo ou disciplinar.... ()
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