Jurisprudência sobre
tributario
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87171 - STJ. Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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87172 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).... ()
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87173 - STJ. Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.
«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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87174 - STJ. Tributário. IR. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Perfeita simetria do Decreto 332/1991 com a Lei regulamentada.
«A jurisprudência desta Corte tem firmado o escólio, segundo o qual as disposições regulamentadoras inseridas no Decreto 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei 8.200/91, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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87175 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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87176 - STJ. Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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87177 - STF. Tributário. Contribuições: FINSOCIAL e PIS/PASEP: Prazo para recolhimento: antecipação. Anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.
«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a, com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... ()
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87178 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do CF/88, art. 182, ambos. Precedentes do STF: RREE 153.771/MG, 204.827/SP, 205.464/SP, 198.506/SP, 202.261/SP e 194.036/SP, 192.737/SP, 193.997/SP e 194.183/SP.... ()
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87179 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.... ()
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87180 - STJ. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora de bens suficientes. CTN, art. 206.
«A execução fiscal que, em princípio, agrava a situação do devedor pode, ao revés, beneficiá-lo com a possibilidade de obter a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206); trata-se de um efeito reflexo da penhora, cuja função primeira é a de garantir a execução - reflexo inevitável porque, suficiente a penhora, os interesses que a certidão negativa visa acautelar já estão preservados. Mas daí não se segue que, enquanto a execução fiscal não for ajuizada, o devedor capaz de indicar bens suficientes à penhora tenha direito à certidão positiva com efeito de negativa, porque aí os interesses que a certidão negativa visa tutelar estão a descoberto. A solução pode ser outra se, como no caso, o contribuinte antecipar a prestação da garantia em Juízo, de forma cautelar. Recurso especial não conhecido.... ()
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