Jurisprudência sobre
regime fechado
+ de 21.312 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
8281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Mantido o regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade da droga. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8282 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado e resistência. Majoração da pena em fração superior à mínima legal no crime de roubo. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - O paciente, após ser preso preventivamente, teve a custódia relaxada em outubro de 2016, em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Todavia, ao condenar o paciente a 12 anos e 5 meses de reclusão, no regime fechado, o Juiz de Direito, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, decretou a sua prisão preventiva com base em fundamentos inéditos, conforme se verifica no cotejo entre o decreto preventivo e a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8285 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena de 1 ano e 8 meses. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8286 - STF. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reintrância delitiva. Abrandamento de regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade.
«1 - A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 1123.533 Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8287 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente que faz jus à aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos legais devidamente preenchidos. Regime prisional. Pena final inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Natureza e quantidade das drogas apreendidas que não recomendam o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que os pacientes integravam organização e se dedicavam a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Valoração negativa da quantidade de entorpecentes. Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso. Agravo regimental improvido.
«1 - Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8290 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote