Jurisprudência sobre
comutacao condicional

791 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Livramento condicional e comutação. Falta grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Interrupção do prazo para aquisição daqueles benefícios. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Julgados. Recurso parcialmente provido.

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792 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação e livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso temporal de aquisição de benefícios. Descabimento. Interrupção afastada para a concessão desses benefícios. Recurso parcialmente provido.

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793 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Prática de falta disciplinar considerada grave. Reinício da contagem do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade em relação à progressão de regime prisional, mas não quanto ao livramento condicional e à comutação. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJSP. Pena. Comutação. Livramento condicional. Indulto. Cometimento de falta de natureza grave. Decisão que determinou sua anotação no roteiro de penas, a retificação do cálculo de liquidação, e fixou novas datas para a concessão de benefícios. Impugnação. Acolhimento. O reinício de contagem deve ser operado tão somente para progressão e remição de pena, não se aplicando ao indulto, comutação e livramento condicional. Decisão parcial reformada, a fim de que seja afastada a falta grave como causa interruptiva do lapso temporal para fins de livramento condicional e comutação de penas. Concessão parcial do «writ.

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795 - TJSP. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios em geral. Inadmissibilidade. Reinício da contagem do lapso aquisitivo apenas para obtenção da progressão e da remição, excluídos o livramento condicional e a comutação. Ordem parcialmente concedida.

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796 - TJSP. Pena. Regime. Regressão ao regime fechado. Prática de falta grave cometida pelo sentenciado. Interrupção de benefícios. Possibilidade da impetração de «habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Falta grave que interrompe apenas o prazo para progressão, remição e comutação, determinando nova contagem para estes benefícios. Exclusão do livramento condicional por falta de previsão legal. Desnecessidade de declarar na sentença este fato. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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797 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Pedido de comutação de pena. Indeferimento. Interposição de agravo em execução. Obtenção de livramento condicional. Viável o exame da pretensão quando do julgamento do recurso de agravo. Possibilidade de cognição mais ampla. Impetração não conhecida.

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798 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crimes de latrocínio, roubos circunstanciados e furtos qualificados. Comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional ou de comutação da pena, pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de requisito temporal não-previsto em lei. ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

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800 - STF. Pena. Unificação. Limite máximo de cumprimento. Cálculo para outros benefícios. Aferição que deve considerar a pena efetivamente imposta. Súmula 715/STF. CP, art. 75, § 1º.

«A pena resultante da unificação (CP, art. 75, § 1º) há de ser considerada, unicamente, para efeito de cumprimento do limite temporal máximo de trinta (30) anos, não se prestando ao cálculo de outros benefícios legais (RTJ 118/497 - RTJ 137/1204 - RTJ 147/637), tais como a remição, o livramento condicional, o indulto, a comutação e a progressão para regime de execução penal mais favorável. Precedentes. Súmula 715/STF.... (Continua)

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