(DOC. VP 138.5343.5001.8500)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação das penas.»

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