Jurisprudência sobre
acao penal publica incondicionada
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71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crime contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.
1 - «A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação.» (MS 21.081, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 04/08/2015). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato praticado contra a mulher no âmbito doméstico. Princípio da insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Precedentes deste STJ. Natureza da ação penal. Pública incondicionada. Lei maria da penha. Agravo regimental improvido.
1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes.» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Crimes praticados no contexto de violência doméstica. Possível retratação da ofendida. Indeferimento da realização da audiência especial prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Possibilidade. Irrelevância de eventual retratação da vítima para o prosseguimento da ação penal. Crime de lesão corporal. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Súmula 542/STJ dispõe que: «a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada». ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade. Crime cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.
1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Alegada obscuridade e erro material no julgado. Improcedência. Decisão clara em fixar que o tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento dominante deste superior tribunal.
1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a negativa de provimento ao recurso ordinário. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... ()
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79 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Petição. Condutas abstratamente consideradas como crimes de ação penal pública incondicionada. Rejeição. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Recurso do ofendido. Legitimidade. Interesse. Ausência. Não conhecimento.
1 - Múltiplas petições atravessadas pelo signatário, veiculando desconformidade com as manifestações judiciais. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Emprego de violência real. Incidência do disposto na Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.
1 - É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». ... ()
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