Jurisprudência sobre
substabelecimento

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso interposto sem procuração conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, verificando-se inexistentes instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da parte demandada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. A jurisprudência desta corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. 2. Agravo interno desprovido.

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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual. Insurgência da parte agravante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Insurgência recursal da ré.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno. Pet. Agravo em recurso especial. Presidência. Pedido de concessão de tutela de urgência. Intempestividade. Afastamento. Enfermidade do patrono. Comprovação. Conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Via eleita inadequada. Ausência de dúvida quanto ao instrumento recursal. Mérito. Inviabilidade de análise. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte a doença que acomete o patrono se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que ocorreu no presente caso.... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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