Jurisprudência sobre
pena fracao
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora excedente valorada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Culpabilidade elevada. Ré esposa da vítima. Planejamento da execução. Circunstâncias do crime. Envolvimento da filha adolescente. Fundamentos idôneos. Bis in idem não verificado como crime de corrupção de menor. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - N o caso, foram reconhecidas três qualificadoras no crime de homicídio, tendo servido uma para qualificar o crime e as outras excedentes para justificar o incremento da pena-base.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação acerca do despacho declaratório de suspeição. Nulidade. Ausência de prejuízo. Interrogatório do réu. Último ato instrutório. Não ocorrência. Nulidade não alegada oportunamente. Preclusão. Posterior reinquirição da vítima. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação válida. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Princípio da colegialidade. Não violação. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Maus antecedentes e reincidência do réu. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Diminuta quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.3434/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/6. «mula". Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dosimetria. Redutora do tráfico privilegiado. Quantidade apreendid a que não autoriza, por si só, a modulação na minorante. Precedentes. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de fixar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, ficando a pena final redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (Processo 75-82.2016.8.17.0340, da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/PE).... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado em concurso formal e roubo consumado, ambos os crimes em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Maus antecedentes. Agravante da reincidência com incremento em 1/6. Ausência de ilegalidade. Reconhecida a modalidade tentada do latrocínio. Aplicada a fração de redução em 1/2. Possibilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento do concuso formal e exasperação da sanção em 1/6 (duas vítimas). Possibilidade. Continuidade delitiva com o crime de roubo. Fração de aumento em 1/6 mantida. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena e nos incrementos operados. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Autoria demonstrada. Associação para o tráfico. Habitualidade e permanência verificadas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Dosimetria. Pena-base. Incremento da pena em 1/6 da pena mínima. Inviabilidade. Minorante. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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