Jurisprudência sobre
ad corpus
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto qualificado. Supressão de instância no tocante à incidência da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal contra mulher. Tese de nulidade da audiência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Necessidade de preservação da integridade de uma das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de nulidade da audiência não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. 29,5g de cocaína, 166 comprimidos de ecstasy, 6,24g de maconha e 925,63g de pasta base de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do Relator baseada em jurisprudência dominante do STJ. Outrossim, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Órgão Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos. Precedentes.... ()
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674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Não incidência pela presença de condenação pendente de recurso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental desprovido, com a concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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675 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Tema examinado de forma abstrata. Supressão de instância. 2. Diligência considerada válida. Reversão que demandaria revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa busca, em síntese, a nulidade da busca veicular, por considerar que «não havia qualquer elemento concreto que justificasse a invasiva medida". Contudo, a Corte de origem se manifestou sobre o tema apenas de forma abstrata, sem tecer comentários sobre o caso concreto. Assim, não havendo manifestação sobre a matéria, impossível o exame direto pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Homicídio. Liminar indeferida. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a medida de urgência. Agravo regimental improvido.
1 - Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa.... ()
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677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de insurgência anterior. Transcurso de dois meses, sem indicação de alteração que justificasse revisitar a matéria. Inviabilidade. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a tese defensiva é idêntica àquela anteriormente apresentada nos autos do HC 878.042/SP, cuja decisão rechaçou o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, apenas dois meses antes do presente writ.... ()
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679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Informação de usuários. Entrada franqueada. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, porquanto «a ação policial foi precedida de informações prestadas por usuários de drogas, os quais informaram, categoricamente, que haviam comprado os estupefacientes do requerente, na residência dele". Constou, ademais, que a esposa do paciente «franqueou a entrada da guarnição no local. - Pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que os policiais identificaram a casa do paciente como o local onde dois usuários haviam comprado drogas, após o furto de R$ 700,00 pertencente à mãe de um deles, sendo autorizado o ingresso pela esposa do paciente. O ingresso no domicílio decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. - Ademais a entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela sua esposa, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.... ()
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680 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os agravantes não impugnaram os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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