Jurisprudência sobre
competencia foro da capital
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641 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a.
«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (CPC, arts. 94, 99 e 100, IV «a). ... ()
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642 - STJ. Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).
«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... ()
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643 - STJ. Competência. Agravo regimental. Anulação do débito fiscal. CF/88, art. 8º, XVII, «b. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100.
«O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas Juízo privativo (vara especializada), nas causas que devam correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair essas causas para o foro da Capital (CF/88, art. 8º, XVII, «b -CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a). Precedente da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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644 - STJ. Competência. Estado federado. Privilégio. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide. CPC/1973, art. 100.
«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... ()
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645 - STJ. Seguro. Competência. Contrato de adesão, celebrado no interior do Rio Grande do Sul. Eleição do foro do Rio de Janeiro, capital. Vantagem indevida da seguradora contra o aderente. Invalidade. Restrição de acesso ao Poder Judiciário. CPC/1973, art. 111. Exegese atenuada da Súmula 335/STF. (Cita jurisprudência).
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