Jurisprudência sobre
boa fe
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641 - STJ. Locação. Despejo. Notificação premonitória. Necessidade. Pluralidade de locatários. Ausência que implica na extinção do processo. Lei 8.245/91, art. 78.
«À luz do art. 78 da Lei do Inquilinato, a notificação premonitória constitui, na boa doutrina, condição especial da ação de despejo, tendente a demonstrar, inequívoca e previamente, o interesse do locador em denunciar o contrato. Daí porque, é induvidoso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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644 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.
«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... ()
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1 Acórdãos Similares
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646 - TJRS. Seguro. Contrato de adesão. Não pagamento do prêmio na data prevista. Suspensão. Princípio da boa-fé e da igualdade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.092 e 1.450.
«O inadimplemento de prestação mensal e a ocorrência do sinistro antes da realização do pagamento não eximem a seguradora da obrigação de indenizar; porém deverá ser descontado o valor da parcela não paga. Por se tratar de contrato de adesão, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, que determina a observância do princípio da boa-fé e da igualdade contratual.... ()
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647 - STJ. Administrativo. Procurador autárquico. Processo administrativo disciplinar. Comissão. Constituição irregular. Lei 8.112/90, arts. 149, c/c 150. Nulidade.
«É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão seja constituída por servidores que, apesar de estáveis, não sejam de grau hierárquico superior ou igual ao indiciado. Preserva-se, com isso, o princípio da hierarquia que rege a Administração Pública, bem como a independência e a imparcialidade do conselho processante, resguardando-se, ainda, a boa técnica processual. Inteligência dos arts. 149 e 150, ambos da Lei 8.112/90, com as alterações trazidas pela Lei 9.527/97. ... ()
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648 - 2TACSP. Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.
«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida.... ()
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649 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 18, § 2º. Imposição de multa.
«A persistência na utilização de procedimentos tendentes a aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18, § 2º. Condenação do agravante à multa de 1% sobre o valor da causa e à verba honorária de 5%.... ()
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650 - TJMG. Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.
«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... ()
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